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novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

CONTRAN - Resolução nº 647, de 10 de janeiro de 2017

implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, até que o novo Sistema de Emissões e Controle

A recente - sutil e perigosa alteração no estatuto do desarmamento

termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno"

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Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center

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ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.

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Turma mantém condenação de acusado de atribuir falso crime a policial

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Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.